TST - RR - 783779/2001


31/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. REGULARIDADE DA GUIA DO DEPÓSITO. Ainda que realizado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, não se vislumbra irregularidade do depósito, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, atento aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, corrigiu, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, o excesso de formalismo existente naquela norma anterior, reputando-a inadequada e em desacordo com a realidade dos fatos. Segundo a aludida Instrução Normativa nº 18/99, "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783779/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, regularidade da guia do depósito.

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