TST - RXOFMS - 303/2002-000-16-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a determinação judicial para a execução direta de débito devido pela fazenda pública estadual caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em tais casos, o Texto Constitucional dispensa a formação de precatório (artigo 100, § 3º). Incidência do item nº 1 da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa de ofício desprovida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 303/2002-000-16-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, fazenda pública, débito de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›