TST - RXOFROAR - 6296/1999-909-09-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Juízo, ao proferir o julgamento, é livre no seu convencimento, devendo pautar-se, para tanto, nas provas colhidas nos autos, na lei e nas demais fontes de direito. O erro a ensejar a admissibilidade de rescisão é o de percepção e não o de julgamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho. Na presente hipótese, a alegação de que a decisão rescindenda teria analisado de forma equivocada o conjunto probatório realizado naquela reclamação trabalhista - pois teria desconsiderado tanto o laudo pericial utilizado como prova emprestada nos autos, quanto os documentos comprobatórios da efetiva incorporação das parcelas postuladas - não pode ser motivo de procedência do pedido de corte rescisório fundado em erro de fato, pois aquele Juízo, ao sopesar as provas coligidas nos autos, entendeu não estar comprovada a alegada incorporação e que a Reclamada, ao extinguir os pagamentos das Gratificações por Operações Especiais, de Função Policial e de Apoio, incorreu em frontal violação ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais em prejuízo ao empregado, consagrado no direito do trabalho no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há como falar em erro de fato nos moldes exigidos pelo artigo 485, inciso IX e § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que sobre o fato houve amplo pronunciamento pela decisão rescindenda.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 6296/1999-909-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, erro de fato, não-configuração.

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