TST - ROAG - 368/2003-000-05-40


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA NORMATIVA POSTERIORMENTE REVOGADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar cabível o mandado de segurança contra decisão denegatória de exceção de pré-executividade suscitada em execução de sentença proferida em ação de cumprimento calcada em cláusula normativa revogada em grau de recurso no respectivo processo de dissídio coletivo. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 397 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, determina-se o processamento do mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ao fundamento de não-cabimento da ação.

Tribunal TST
Processo ROAG - 368/2003-000-05-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, cabimento, execução.

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