TST - AIRR - 2514/1996-511-05-01


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF não autorizam o exame do recurso de revista quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, consoante os limites contidos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. NULIDADE DA PENHORA SOBRE DINHEIRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Tendo o Tribunal a quo julgado pela manutenção da penhora sobre dinheiro, ao fundamento de que o Executado não obedeceu à gradação legal prevista no art. 655 do CPC quando nomeou à penhora bem imóvel, a invocada ofensa dos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF não viabiliza o recurso de revista, uma vez que a demonstração de ofensa, no caso, somente se possibilitaria pela via reflexa, o que não se coaduna com a regra do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/1996-511-05-01
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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