TST - AIRR - 3304/2002-906-06-01


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da Agravante, o que não caracteriza hipótese de nulidade. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição de multa por litigância de má-fé ao devedor que procrastina o andamento do processo de execução, com apoio nos artigos 18, § 2º, e 601, ambos do CPC, não ofende a literalidade do art. 5º, caput, e incisos I, II e LV, da CF/88, na forma do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3304/2002-906-06-01
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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