STJ - RHC 14038 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021123-9


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS.
I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é
possível na via eleita quando se constata, prima facie, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de exclusão de
culpabilidade, ou ainda a ausência de indícios de autoria ou prova
da materialidade do delito, hipóteses inocorrentes na espécie.
(Precedentes).
II - In casu, a constatação da atipicidade da conduta por inexistir
animus do recorrente em obter vantagem ilícita em prejuízo das
vítimas exigiria necessariamente o cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14038 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021123-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 378
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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