TST - AIRR - 402/2004-009-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional consigna que a questão não versa sobre complementação de aposentadoria, mas acerca de invalidação de ato administrativo do ex-empregador quanto à regulamentação do plano de saúde. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, cristalizada na Súmula nº 294, que consagra que, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Logo, a Súmula nº 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT surgem como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2004-009-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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