TST - AIRR - 5/1998-101-17-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. SÚMULA Nº 422/TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/1998-101-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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