TST - RR - 738198/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 738198/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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