STJ - HC 34929 / SP HABEAS CORPUS 2004/0054051-4


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE.
MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE
PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECEDENTES DOS STJ.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo
reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de
absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, quando do
julgamento e provimento do recurso ministerial de apelação criminal,
soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à
existência do crime e a certeza da autoria
2. A fixação da pena-base e a sua exasperação acima do mínimo legal
restaram suficientemente justificadas na sentença penal condenatória
em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do paciente, quais sejam: o elevado grau de
periculosidade do agente, a grande intensidade do dolo empregado
pelo condenado na execução dos crimes, a motivação do crime e as
sérias conseqüências advindas à vítima.
3. A apreciação do pedido de unificação das penas, pelo
reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos
autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta
via do habeas corpus, é vedado.
4. Quanto ao pedido de progressão do regime prisional, em razão da
argüida inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º
8.072/1990, constata-se que a pretensão ora aduzida, neste
particular, ostenta as mesmas partes e idêntico fundamento daquela
formulada nos autos do HC n.º 34.929/SP. Trata-se, portanto, de mera
reiteração de pedido - já apreciado -, o que obsta o seu
conhecimento por esta Corte Superior.
5. Precedentes do STJ.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34929 / SP HABEAS CORPUS 2004/0054051-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 389 LEXSTJ vol. 185 p. 315
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de roubo duplamente qualificado, estupro e atentado violento ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›