TST - ED-AR - 127273/2004-000-00-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CARACTERIZADA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ART. 790-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 790-A, I, da CLT, o Município é isento do pagamento das custas processuais, de modo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para fazer constar do decisum a referida isenção. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 127273/2004-000-00-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração omissão caracterizada isenção do município ao pagamento, 790-a, i, da clt, nos termos do art.

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