TST - AIRR - 732/2003-050-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por ausência de prequestionamento, mostra-se inviável a configuração de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pela decisão do Regional que consigna o entendimento de que é da ruptura do pacto laboral que começa a fluir a prescrição para pleitear a correção da multa de 40% sobre o FGTS pela incidência dos planos econômicos, deixando de analisar o tema sob o enfoque relativo à garantia constitucional que entendeu a parte ter sido malferida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2003-050-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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