TST - AIRR - 1028/2000-065-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Despacho Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2000-065-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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