STJ - REsp 451063 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095584-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A
HONRA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DEFEITO
SANÁVEL A QUALQUER TEMPO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de
que a falta de menção do fato delituoso na procuração configura
defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio
ad causam, não havendo se falar, assim, na espécie, em observância
do prazo decadencial. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451063 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095584-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 465
Tópicos recurso especial, processual penal, divergência jurisprudencial.

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