TST - AIRR - 498/2001-030-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO NO HORÁRIO DIURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60, ITEM II, DO C. TST. O E. TRT ao determinar que as horas trabalhadas no horário diurno, sejam remuneradas com o acréscimo do adicional noturno, tendo em vista a prorrogação da jornada laborada integralmente no horário noturno, não viola o artigo 73, § 2º, da CLT, posto que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte Superior, prevista na sua Súmula 60, item II. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305, DA SBDI-1, DO C. TST. Conforme se extrai do Acórdão Regional, há nos autos declaração do estado de pobreza dos Obreiros, prestado por procurador munido de poderes para tanto, bem como encontram-se os mesmos assistidos por Sindicato. Desta forma, não há que se falar em violação ao artigo 14, da Lei 5.584/70, posto que a Decisão Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, espojada nas Orientações Jurisprudenciais 304 e 305, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2001-030-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, repercussão no horário diurno.

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