STJ - CC 34522 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014331-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS COMUM E
DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR APOSENTADO. VANTAGENS
ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 97 DO
STJ. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista ajuizada por servidores públicos, cuja causa de pedir
esteja consubstanciada na percepção de vantagens anteriores à
instituição do regime jurídico único. Aplicação da Súmula n.º 97 do
STJ.
2. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça
Trabalhista.

Tribunal STJ
Processo CC 34522 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014331-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 214
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, justiças comum e do trabalho.

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