TST - RR - 502/2003-003-16-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo provido para se determinar o exame da revista em face de contrariedade à Súmula nº 219 do TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2003-003-16-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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