STJ - REsp 382024 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161411-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO
EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
1. A questão relativa a aplicabilidade às contribuições
previdenciárias do prazo qüinqüenal para a constituição do crédito
tributário não foi devidamente prequestionada, tendo em vista que o
acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal
mencionado pela recorrente - art. 150, § 4º, do CTN -, ou da matéria
nele tratada. Incide assim o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Em homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos arts.
108 e 111 do Código Tributário Nacional, descabe interpretação
não-literal das hipóteses de dispensa legal de tributo.
3. Somente o vale-transporte "concedido na forma da legislação
própria", está isento da Contribuição Previdenciária. Inteligência
do art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/91 e do art. 2º, "b", da Lei nº
7.418/85.
4. Por falta de previsão na legislação do vale-transporte, o
pagamento habitual em pecúnia não está albergado pela norma
isentiva.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382024 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161411-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 276 RSTJ vol. 189 p. 233
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, vale-transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›