STJ - AgRg no REsp 643401 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027432-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM - FGTS - INCIDENTE DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.
1. Tendo sido prequestionada a tese, afasta-se a aplicação da Súmula
282/STF para ultrapassar o juízo de admissibilidade.
2. Com a Lei 8.036/90, as contas vinculadas do FGTS foram
centralizadas pela CEF, na qualidade de agente operador, tendo
determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário,
na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma
detalhada, toda a movimentação.
3. Ônus dos bancos depositários de exibir em juízo os extratos
referentes a período anterior à migração das contas para a CEF.
4. Agravo regimental provido para, ultrapassando o juízo de
admissibilidade, dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643401 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0027432-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 331
Tópicos processo civil e administrativo, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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