TST - AIRR - 136/2001-481-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar peça indispensável, nos termos do artigo 897, § 5º, caput, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2001-481-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento cópia da certidão de publicação do acórdão, ausência, não se conhece de.

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