STJ - REsp 224912 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0067859-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS - DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE
NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: I) RECURSO CONTRA
MATÉRIA TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES - CITAÇÃO DE MENOR
- PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - II) RECURSO EM FACE DA PARTE
UNÂNIME DECIDIDA NA APELAÇÃO - ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO
CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ALEGAÇÃO DE
PROVA ILÍCITA - ANÁLISE DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -
DECADÊNCIA (ART. 178, § 3º, DO CC/16) - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO
PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUPOSTO PAI DISPÕE DE ELEMENTOS
SEGUROS PARA CONTESTAR A PATERNIDADE DA FILHA DE SUA EX-ESPOSA,
NASCIDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO.
1 - Quanto ao Especial interposto em face do v. acórdão dos Embargos
Infringentes, encontra-se preclusa a matéria, porquanto o ilustre
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ao julgar o Agravo de
Instrumento interposto do r. despacho que inadmitiu ambos os
recurso, determinou apenas a subida do primeiro Recurso Especial,
protocolado contra a parte unânime do v. aresto da Apelação. Perda
da faculdade processual de exame da via especial. Preliminar pelo
não conhecimento acolhida.
2 - No tocante ao recurso interposto em face da parte unânime do v.
aresto da Apelação, não enseja interposição de Recurso Especial
matéria (art. 295, parágrafo único, III, da Lei Processual Civil)
não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs
os embargos declaratórios competentes, estando ausente o
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. Ademais, não há como
analisar eventual afronta ao art. 332 do Código de Processo Civil,
porquanto, nesta seara, averiguar a ilicitude de prova apresentada
nos autos implica adentrar em exame de material fático-probatório, o
que, nesta seara, é inadmissível. Incidência da Súmula 07/STJ.
Todavia, a questão da suposta violação ao art. 178, § 3º, do
CC/1916, razão pela qual conhece-se do recurso somente sobre este
fundamento.
3 - Ajuizado pelo recorrido Ação Negatória de Paternidade,
objetivando contestar a legitimidade da filha de sua ex-mulher,
nascida durante a vigência do casamento, almejava esta a anulação do
registro de nascimento da criança e a exoneração da prestação de
alimentos. Registro que, a interpretação dada por esta Corte
Superior de Uniformização Infraconstitucional ao art. 178, § 3º, do
Código Civil de 1916, adaptando a letra da lei aos tempos atuais, é
que o termo inicial para a contagem do exíguo prazo decadencial de
dois meses a partir do momento em que o suposto pai biológico dispõe
de elementos seguros para contestar a paternidade do filho de sua
ex-esposa, nascido no curso da união conjugal, e não a partir da
data do nascimento da criança. Assim, in casu, o termo inicial para
a contagem do referido prazo é o dia do resultado do exame de DNA, a
saber, 25.06.92, e, tendo a ação em comento sido ajuizada em
03.07.92, não há que se falar na ocorrência de decadência (cf. REsp
nºs 194.866/RS e 157.879/MG).
4 - Outrossim, apenas para registro, ressalte-se que a
jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça tem admitido
ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 178, § 3º, do
Código Civil de 1916, diante das peculiaridades de cada caso
concreto, em especial, quando evidenciada, por meio de exame de DNA,
a inexistência de vínculo genético entre o suposto pai e o filha de
sua ex-esposa, concebido durante o casamento.
5 - Precedentes (REsp nº 139.590/SP e REsp nº 146.548/GO).
6 - Primeiro Recurso Especial parcialmente conhecido, porém,
desprovido e segundo Recurso Especial, em preliminar, não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 224912 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0067859-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 547 LEXSTJ vol. 185 p. 105
Tópicos processo civil, recursos especiais, desconstituição de registro de nascimento e exoneração de pensão alimentícia:.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›