STJ - REsp 140564 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0049641-4


17/dez/2004

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS
PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS.
CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL.
– O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada
responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando
dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592,
II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 140564 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0049641-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 547 RSTJ vol. 200 p. 355
Tópicos embargos de terceiro, execução, penhora incidente sobre bens particulares do sócio.

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