STJ - REsp 586634 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0154186-6


17/dez/2004

Cédula de crédito rural. Produtor rural. Código de Defesa do
Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Precedentes da Corte.
Súmula nº 297.
1. A Súmula nº 297 da Corte consolidou na jurisprudência da Corte
sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições
financeiras.
2. Como já decidiu esta Corte, as “ações pertinentes a relações de
consumo, em geral, devem ser ajuizadas no domicílio do consumidor
quando reconhecida a dificuldade de se defender em outra Comarca,
prevista em contrato de adesão”(CC nº 18.589/GO, de minha relatoria,
DJ de 24/5/99).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586634 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0154186-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 531
Tópicos cédula de crédito rural.

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