TST - AIRR - 3319/2001-004-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSO. VIOLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA FÁTICA. Da leitura do Acórdão Regional, constata-se que não houve qualquer discussão acerca da alegada afronta ao art. 72, da CLT, mesmo porque, conforme asseverou o Eg. Regional, a questão dos dez minutos de intervalo a cada cinqüenta trabalhados nem mesmo foi objeto de contestação pela Reclamada. Assim sendo, a pretensão de que o Recurso de Revista seja admitido por ofensa ao referido preceito legal, está alcançada pela preclusão, caracterizando-se, portanto, inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Incidência da Súmula 297, I, do C. TST. Ademais, ainda que não fosse pelo óbice da preclusão, o apelo não prosperaria, pois o reconhecimento por parte do Eg. Regional acerca desta condenação está fundamentado não só na ausência de contestação pelo Banco quanto ao pedido, mas também no fato de não restar provado nos autos que a Reclamante usufruísse do descanso. Assim, o colegiado regional concluiu pelo direito da Reclamante às diferenças de horas extras, por não haver usufruído dos dez minutos de intervalo a cada cinqüenta trabalhados, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, inafastável o óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3319/2001-004-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extraordinárias, intervalo intrajornada supresso.

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