STJ - REsp 479972 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0144261-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO E/OU COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO
“A QUO”. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Acórdão recorrido sintonizado com a jurisprudência predominante
desta Corte a respeito da contagem do prazo prescricional para haver
a restituição de tributo lançado por homologação (sistemática dos
cinco mais cinco).
2. Recurso especial não conhecido. Aplicação de entendimento
sumulado.

Tribunal STJ
Processo REsp 479972 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0144261-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos processo civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição de veículo e/ou combustível.

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