TST - AIRR - 14185/2002-902-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUESTÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Conforme noticia o v. acórdão recorrido, a documentação trazida pelo próprio Reclamado não logrou comprovar que a referida transação tenha se dado com observância dos parâmetros legais previstos para a realização desse tipo de negócio jurídico. Nesse contexto, tem-se que a pretensão recursal delineada pelo Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido, expediente que não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14185/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, adesão a pdv.

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