TST - AIRR - 20/2004-009-18-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte Superior por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso principal pelo juízo “ad quem”, a exemplo da que traz o protocolo do apelo interposto - que impede, no caso, a aferição de sua tempestividade -, acarreta irremediavelmente o não conhecimento do agravo, vez que não se pode converter o julgamento em diligência para suprir-se tal falha, a teor do que dispõe o inciso X da supracitada instrução normativa. Tal entendimento, aliás, foi recentemente cristalizado no âmbito desta Corte Superior por meio do Tema n. 285 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-009-18-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo do recurso de revista, não conhecimento do apelo.

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