TST - ED-E-RR - 579607/1999


26/ago/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO TST E PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ALUSIVOS AO PERÍODO LABORADO APÓS A APOSENTADORIA. É, de fato, contraditó-ria a decisão que, invocando a Súmula nº 363 do TST, dá provimento ao recurso de revista para expungir da condenação os depósitos fundiários alusivos ao período laborado após a concessão da aposentadoria. Embargos declaratórios parcialmente providos para manter a determinação de liberação dos depósitos fundiários alusivos ao período laborado após a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 579607/1999
Fonte DJ - 26/08/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, súmula nº 363 do tst e pedido de liberação dos.

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