TST - AIRR - 39439/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. É insuscetível de reexame a matéria, quando o Tribunal Regional afirma que não restou comprovada a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, além de não existir qualquer documento que comprove o recebimento de qualquer vantagem financeira a demonstrar a transação. Incide a Súmula nº 126 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional que se encontra em conformidade com a Súmula nº 360 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Se o Tribunal Regional registra a existência do laudo pericial atestando o trabalho em ambiente insalubre ou perigoso, não há como se debater a inexistência do risco. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional que se encontra em conformidade com a Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39439/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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