STJ - REsp 539643 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0079487-6


17/dez/2004

Processo civil. Recurso especial. Legitimidade passiva. Herdeiro.
Cobrança de verbas condominiais. Propriedade do falecido.
- Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança
de verbas condominiais o herdeiro que está na posse do imóvel e
usufrui dos serviços prestados pelo condomínio.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539643 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0079487-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 521
Tópicos processo civil.

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