TST - RR - 10508/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- ISONOMIA. PROMOÇÕES. REGULAMENTO DE PESSOAL. ECT. A jurisprudência do TST tem entendido que as promoções levadas a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a observância do próprio Regulamento de Pessoal, notadamente quanto à alternância de promoções por antigüidade e merecimento, beneficiando alguns empregados, padecem da eiva de nulidade. De fato, caracterizada restou a ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, ante à mácula da ilegalidade e imoralidade. Sendo nulos tais atos, nenhum efeito jurídico deles pode derivar, seja para os beneficiados, seja para aqueles que, como os recorrentes, pretendem "isonomia".

Tribunal TST
Processo RR - 10508/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- isonomia, promoções.

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