TST - AIRR - 95726/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIGOS 818 DA CLT, 333 E 405 DO CPC. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ARTIGOS 264 E 294 DO CPC. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95726/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, atigos 818 da clt, 333 e 405 do cpc, tema não prequestionado.

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