TST - RR - 640301/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA OFFÍCIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o conhecimento do recurso quando não atendido o requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, em face da ausência de sucumbência. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência da Súmula nº 85 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640301/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada offício serviços de vigilância e segurança ltda, responsabilidade subsidiária.

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