STJ - REsp 556214 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0108857-0


17/dez/2004

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE
CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE EM BENEFÍCIO DE
FALSÁRIO USANDO NOME E DOCUMENTO DE PESSOA IDÔNEA. FALHA
ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 541,
§ único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação,
pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano
moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida
quantificação. Precedentes.
3. Inobstante a efetiva ocorrência do dano, decorrente de falha
administrativa do banco-recorrente, consistindo em abertura de conta
e fornecimento de talões de cheques em benefício de falsário que usa
nome e documentos de pessoa idônea, bem como a incúria do recorrente
em não providenciar, como devia, a retirada do nome do autor dos
cadastros restritivos de crédito, prolongando com isso os dissabores
suportados por ele, devem ser considerados, na fixação do quantum
reparatório, os necessários critérios de moderação e de
razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por
esta Turma.
4. Considerados os referidos princípios estimatórios e as
peculiaridades do caso em questão, o valor fixado pelo Tribunal de
origem mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos
prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva
redução a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556214 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0108857-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 560
Tópicos civil, recurso especial, ação de indenização.

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