STJ - AgRg no REsp 541021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064336-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO
BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
ART 4º DO DECRETO 22.626/33 - LEI 4.595/64 - SÚMULA 596/STF -
INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DESPROVIMENTO.
1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, nos contratos
firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março
de 2000 (atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), ainda que
expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente
admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de
crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente
hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n.º 121-STF). In
casu, cuida-se de contrato de empréstimo/financiamento de bens e
serviços firmado em dezembro de 1996, sendo, portanto, inaplicável o
disposto na citada medida provisória. Precedentes (REsp nºs
629.487/RS e 525.557/RS, AgRg REsp nºs 494.735/RS e 595.136/RS).
2 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte
tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.
Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgReg no REsp
494.115/RS e 630.957/RS).
3 - Igualmente, consolidada a admissibilidade da compensação de
honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca.
Precedentes (AgRg REsp nºs 628.549/RS, 554.709/RS e 628.868/RS).
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541021 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064336-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 558
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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