TST - RR - 12063/2003-902-02-00


20/abr/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SUPRIMIDO POR MEIO DO CONTRATÃO. PRESCRIÇÃO. A gênese da pretensão recursal é a alteração do pactuado entre as partes, que teria provocado mudança na forma da remuneração dos reclamantes, com reflexos em suas aposentadorias. Restou evidenciado no acórdão regional o ajuizamento da ação há mais de cinco anos da lesão ao direito dos autores (supressão do adicional por tempo de serviço). Não se tratando de parcela assegurada por lei, é imperioso constatar-se, portanto, que a pretensão fora alçada pela prescrição total, por força do que preconiza a Súmula 294 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12063/2003-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço suprimido por meio do contratão, prescrição, a gênese da pretensão.

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