STJ - CC 31354 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007033-7


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 552
DA CLT. ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio
das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de
peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.
2. Não é pelo fato de encontrar-se a tipificação do crime de
peculato inserida no Título dos Crimes Contra a Administração da
Justiça, no Código Penal, que haverá a incidência da regra
constitucional que define a competência da Justiça Federal.
3. O simples fato da necessidade de registro dos sindicatos no
Ministério do Trabalho não aponta o mínimo interesse da União na
ação penal para o processo e o julgamento dos crimes contra eles
praticados.
4. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesse da União, de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, restando afastada a
competência da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ituverava/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 31354 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0007033-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403 DECTRAB vol. 128 p. 165
Tópicos penal, conflito de competência, peculato por equiparação.

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