STJ - REsp 590973 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0171760-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO REFIS –
AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO – DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA –
RECONHECIDA VULNERAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC.
O v. acórdão da Corte a quo reconheceu a legitimidade do Delegado da
Receita Federal de Curitiba como autoridade coatora para figurar no
pólo passivo do mandado de segurança em que se pretende afastar a
exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deixando de se
pronunciar sobre a revogação do art. 56 da MP 66/2002, invocado para
afastar a legitimidade dos membros do Comitê Gestor do REFIS.
Recurso especial conhecido e provido, para que a Corte de origem se
pronuncie acerca da matéria ventilada pela recorrente nos embargos
de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 590973 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0171760-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 494
Tópicos recurso especial – mandado de segurança, exclusão do refis – autoridade coatora, legitimidade.

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