STJ - AgRg no REsp 668506 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0081910-0


01/fev/2005

Direito processual civil e bancário. Agravo no agravo de
instrumento. Recurso especial. Contratos bancários. Juros
remuneratórios. Capitalização dos juros. CDC. Inclusão do nome do
devedor em cadastro de inadimplentes. Comissão de permanência.
- Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos
contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela
legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes.
- Incide, na espécie, a capitalização mensal de juros prevista na
MP 1.963-17/2000.
- A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do
nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
- É admitida a incidência da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros
remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária.
Precedentes.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668506 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0081910-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 562
Tópicos direito processual civil e.

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