TST - RR - 18925/2002-900-09-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Ausência de violação do art. 224, § 2º, da CLT ou de contrariedade às Súmulas 204 e 232. Divergência que não atende ao comando da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final, consoante o disposto no item II da Súmula nº 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18925/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança ausência.

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