TST - RR - 2291/2002-004-02-00


20/abr/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1 Nenhum dos arestos transcritos tem a especificidade exigida pela Súmula nº 296/TST. A ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico cuja afronta somente se afere por via oblíqua, não ensejando a admissão do recurso de revista. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo. O encerramento do vínculo empregatício só foi reconhecido em Juízo, portanto, até aquele momento não havia o rompimento do contrato que justificasse a aplicação da multa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2291/2002-004-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, 1 nenhum dos arestos.

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