TST - AIRR - 165/2004-022-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. A Decisão Regional se coaduna com a Súmula nº 366/TST, segundo a qual, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, todavia, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Quanto à alegada compensação, a discussão adentra o campo fático-probatório, cujo reexame é vedado, nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. Quanto à alegada não-habitualidade na prestação das horas extras, ressalto que a controvérsia envolve reexame de prova, o que é vedado nesta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, verifica-se que a Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 172/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, a remuneração superior a dois salários mínimos não impede o deferimento da verba honorária, bastando que o Empregado ache-se em situação de hipossuficiência, o que restou comprovado nos autos, valendo ressaltar, ainda, que há orientação pacífica desta Corte (OJ/SDI nº 304) no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2004-022-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, horas extraordinárias.

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