TST - AIRR - 3835/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, ITEM IV, DO C. TST. Restam incólumes os artigos 224, § 2º, 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, posto que o deferimento de labor extraordinário fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou, através da prova testemunhal, que o Obreiro perfazia labor extraordinário em 2 horas e meia, consignando, inclusive, que deviam ser deferidas as horas suplementares excedentes à oitava diária por o Reclamante estar enquadrado na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Ademais, a Decisão hostilizada está em consonância com a Súmula 102, item IV, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3835/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, horas extraordinárias.

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