TST - AIRR - 59891/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. VALORAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57 E 58, DA CLT, E 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, que estabelecem ser do Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como aos artigos 57 e 58, da CLT, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam do limite da duração normal do trabalho. É que a Egrégia Corte a quo, mantendo a Sentença de primeiro grau, reconheceu, com base na prova produzida nos autos, e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, ter restado comprovada a formação de grupo econômico entre as Recorrentes, bem como a ingerência e controle da primeira Ré pelo Banco-Réu, assim como a condição de instituição financeira da Primeira Reclamada, concluindo que a Autora estaria abrangida pelas Normas Coletivas aplicáveis aos financiários, inclusive no pertinente à jornada de trabalho. Mostram-se, assim, equivocadas as alegações das Agravantes acerca do onus probandi, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59891/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, solidariedade, grupo econômico.

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