STJ - HC 37735 / SC HABEAS CORPUS 2004/0117303-0


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO (TENTADO E
CONSUMADO). DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
PERCENTUAIS. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE
VERIFICAR NA SENTENÇA ERRO DE TÉCNICA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU
FLAGRANTE INJUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a via
estreita do habeas corpus é imprópria para exame da dosimetria da
pena imposta, ressalvadas, apenas, as hipóteses em que se verifica,
de pronto, a inobservância da técnica no procedimento relativo à
dosagem da pena, a ausência de fundamentação na sua fixação ou
flagrante injustiça.
2. No caso, o acréscimo resultante do concurso formal está
devidamente fundamentado no iter criminis percorrido na tentativa,
fixado dentro dos limites legais, assim como no percentual relativo
à figura qualificada do delito.
3. Constrangimento ilegal inexistente.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37735 / SC HABEAS CORPUS 2004/0117303-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, duplo homicídio (tentado e consumado).

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