TST - RR - 684659/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. É de se reconhecer validade à cláusula de acordo coletivo em que se fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legalmente previsto e proporcional ao tempo de exposição ao risco, consoante a orientação expressa no item II da Súmula 364 desta Corte. Dessa forma, o acórdão regional, ao desconsiderar o instrumento coletivo pactuado entre as partes, vulnerou o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 684659/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, percentual previsto em acordo coletivo.

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