TST - AIRR - 78435/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA DE Nº 342 DO TST. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula de nº 342 do TST quanto aos descontos efetuados pelo empregador que não são integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa. 2. Por outro lado, não há falar em ofensa ao artigo 462 da CLT quando não restou cabalmente demonstrada nos autos a culpa obreira pelos danos ocorridos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78435/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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