TST - RR - 852/2004-771-04-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA OS 12 (DOZE) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA - VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 12 (doze) minutos e 30 (trinta) segundos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2004-771-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras contagem minuto a minuto cláusula normativa que desconsidera, validade ocorrendo negociação coletiva.

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