STJ - AgRg no REsp 645920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034570-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. AÇÃO
DECLARATÓRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS
DESTINADOS AO USO, CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao
recurso especial da empresa agravada autora para, com base na
jurisprudência predominante da Corte, afastar a prescrição das
parcelas após 04/1990.
2. O recurso especial fora interposto contra acórdão que apreciou
demanda referente à ação declaratória que objetiva antecipação de
tutela para fins de aproveitamento dos créditos de ICMS a que diz
fazer jus pela aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo
fixo.
3. Decisão agravada que analisou a lide como se fosse repetição de
indébito. Sua correção.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
precedentes em vastidão no sentido de que, nas ações declaratórias
visando ao aproveitamento dos créditos de ICMS em face da aquisição
de bens destinados ao uso, consumo ou ativo fixo, o prazo
prescricional é qüinqüenal, e não decenal.
5. Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas desta Corte.
6. Agravo regimental provido para, na seqüência, negar provimento ao
recurso especial das empresas autoras.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034570-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 439
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, icms.

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